Lei Ordinária nº 1.444, de 17 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1444
Ano
2009
Data
17/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Boaz Distribuidora de Alimentos Ltda
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica