Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1452
Ano
2009
Data
09/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços que não contemplem a incidência de impostos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica