Lei Ordinária nº 1.347, de 14 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1347
Ano
2008
Data
14/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define os critérios de débitos ou pequeno valor no âmbito do Maracanaú para os fins previstos do art. 100 c/c o art. 87, Caput da Constituição Federal e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.580, de 07 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica