Lei Ordinária nº 1.588, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1588
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 1.402, de 30 de abril de 2009, que instituiu o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PROPAR, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.402, de 30 de abril de 2009
Anexos Norma Jurídica