Lei Ordinária nº 1.485, de 16 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1485
Ano
2009
Data
16/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/11/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2004, oriundos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica