Lei Ordinária nº 1.498, de 10 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1498
Ano
2009
Data
10/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica