Lei Ordinária nº 1.594, de 01 de setembro de 2010

Altera o art. 10 da Lei n. 1.567, de 12 de março de 2010, que autorizou o chefe do poder executivo municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.