Lei Ordinária nº 1.616, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1616
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2005, oriundos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica