Lei Ordinária nº 1.630, de 18 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1630
Ano
2011
Data
18/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha (Lei Nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica