Lei Ordinária nº 3.060, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3060
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/02/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (DELETRICA INSTALAÇÕES EIRTELI).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.142, de 10 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica