Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1649
Ano
2011
Data
02/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.923, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica