Lei Ordinária nº 1.687, de 08 de junho de 2011

Altera o art. 10 da Lei n. 1.565, de 12 de maio de 2010, que autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.