Lei Ordinária nº 17, de 08 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1985
Data
08/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica