Lei Ordinária nº 1.799, de 18 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1799
Ano
2012
Data
18/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/01/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú, na forma do art. 37, x, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 25 de janeiro de 2012
Anexos Norma Jurídica