Lei Ordinária nº 1.806, de 02 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1806
Ano
2012
Data
02/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei n. 1.692, de 12 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Governo do Estado do Ceará, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado Ceará na Comarca de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.692, de 01 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica