Lei Ordinária nº 1.847, de 08 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1847
Ano
2012
Data
08/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria os componentes no Município de Maracanaú do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para a elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.015, de 14 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica