Lei Ordinária nº 26, de 15 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
26
Ano
1985
Data
15/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica