Lei Ordinária nº 1.855, de 29 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1855
Ano
2012
Data
29/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica