Lei Ordinária nº 1.858, de 30 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1858
Ano
2012
Data
30/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/11/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 20 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica