Lei Ordinária nº 1.863, de 15 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
2012
Data
15/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/08/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.061, de 30 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica