Lei Ordinária nº 1.869, de 21 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1869
Ano
2012
Data
21/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal de produtos de origens animal e vegetal - sim/poav, os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origens animal e vegetal, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.473, de 21 de novembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.711, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica