Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1952
Ano
2013
Data
22/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/03/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.793, de 08 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica