Lei Ordinária nº 2.008, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2008
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/04/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.609, de 25 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica