Lei Ordinária nº 2.013, de 14 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2013
Ano
2013
Data
14/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/02/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.313, de 19 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica