Lei Ordinária nº 37, de 27 de fevereiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
37
Ano
1986
Data
27/02/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica