Lei Ordinária nº 2.077, de 01 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2077
Ano
2013
Data
01/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a vigência da Lei n. 2.021, de 28 de junho de 2013 que criou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.021, de 28 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica