Lei Ordinária nº 2.124, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2124
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica