Lei Ordinária nº 1.885, de 05 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1885
Ano
2012
Data
05/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Frosty Produtos Alimentícios LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica