Lei Ordinária nº 1.925, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1925
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de Maracanaú, Estado do Ceará, com o objetivo de encerrar demandas propostas, ratifica e convalida todos os acordos judiciais e despesas oriundas dos mencionados acordos celebrados a partir de 1° de Janeiro de 2005, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica