Lei Ordinária nº 1.938, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1938
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/02/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.315, de 19 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica