Lei Ordinária nº 2.152, de 30 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2152
Ano
2014
Data
30/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal de créditos tributários da fazenda pública de Maracanaú - REFIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica