Lei Ordinária nº 2.205, de 02 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2205
Ano
2014
Data
02/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. TECPLAST- Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.376, de 26 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica