Lei Ordinária nº 2.215, de 04 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2215
Ano
2014
Data
04/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cardápios escritos em braile nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica