Lei Ordinária nº 2.271, de 01 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2271
Ano
2014
Data
01/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por meio de cheques os cartões de crédito ou débito a fixar, em local visível, placa contendo informações sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica