Lei Ordinária nº 2.612, de 11 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2612
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/02/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso, do imóvel desapropriado Judicialmente, que indica e dá outras providências. Lacticínios Betânia S/A Indústria, Pecuária e Agricultura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.903, de 10 de fevereiro de 2020
Anexos Norma Jurídica