Lei Ordinária nº 2.333, de 04 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2333
Ano
2015
Data
04/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda e comercialização do veneno denominado "Organofosforado Carbamato" conhecido como "Chumbinho" em farmácias, supermercados, estabelecimentos comerciais, mercearias e similares, à menores de 18 anos, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica