Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3022
Ano
2021
Data
10/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia do covid-19, decorrente do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú, estabelecido pelo decreto nº 4.149, de 17 de fevereiro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica