Lei Ordinária nº 2.359, de 22 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2359
Ano
2015
Data
22/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/02/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. A E Freire Pinto Construções Eireli. (Fort Construções).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.787, de 11 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica