Lei Ordinária nº 2.364, de 29 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2364
Ano
2015
Data
29/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica