Lei Ordinária nº 2.522, de 01 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2522
Ano
2016
Data
01/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de transporte remunerado individual de passageiros âmbito do município de Maracanaú sem que o veículo esteja autorizado para esse fim, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.853, de 31 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica