Lei Ordinária nº 2.588, de 10 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2588
Ano
2017
Data
10/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica