Lei Ordinária nº 2.589, de 10 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2589
Ano
2017
Data
10/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Inciso I do Art. 3º; Caput, Inciso IV e § 2º do Art. 5º; §§ 5º, 7º e 8º do Art. 8º da Lei Nº 2.580, de 26 de Janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica