Lei Ordinária nº 2.596, de 31 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2596
Ano
2017
Data
31/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Nº 1.507, de 29 de Dezembro de 2009, alterada pela Lei Nº 1.743, de 30 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de imóvel do Município de Maracanaú, para a empresa CL Empreendimentos e participações LTDA, na forma que especifica, visando cumprir cláusula do termo de ajustamento de conduta - TAC Nº 01/2017/MPCE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica