Lei Ordinária nº 2.601, de 13 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2601
Ano
2017
Data
13/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. RAPID gás comércio varejista de GLP LTDA. - EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica