Lei Ordinária nº 2.614, de 11 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2614
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Antônio Perboyre Souza da Cunha - EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica