Lei Ordinária nº 2.648, de 20 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2648
Ano
2017
Data
20/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura matrícula para pessoa com deficiência em idade escolar na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica