Lei Ordinária nº 2.673, de 11 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2673
Ano
2017
Data
11/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a Ceder a Posse Através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel Desapropriado Judicialmente que indica, e dá outras providências. Feijó Comércio de GLP LTDA. - EPP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica