Lei Ordinária nº 2.430, de 02 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2430
Ano
2015
Data
02/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Maria Iranide Sousa Moreira Me (Mark Jeans).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.528, de 22 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica