Lei Ordinária nº 2.449, de 11 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2449
Ano
2015
Data
11/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar termo de parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica