Lei Ordinária nº 2.784, de 08 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2784
Ano
2019
Data
08/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município, em conformidade com o disposto no Art. 76-B da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica